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TRF4ImprocedenteJulgamento: 18/07/2002

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00159793120024047001

Processo nº 0015979-31.2002.4.04.7001

8ª Vara Federal de Londrina

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

47% procedente2% parcialmente procedente50% improcedente

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