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TRF4ProcedenteJulgamento: 23/06/1999

Execução Contra a Fazenda Pública nº 00103514219994047009

Processo nº 0010351-42.1999.4.04.7009

1ª Vara Federal de Ponta Grossa

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAverbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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