Mandado de Segurança Cível nº 00059099520064047200
Processo nº 0005909-95.2006.4.04.7200
4ª Vara Federal de Florianópolis
Assuntos (classificação CNJ)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0005909-95.2006.4.04.7200 · 4ª Vara Federal de Florianópolis · julgado em 09/06/2006. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.