Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00055656520024047100
Processo nº 0005565-65.2002.4.04.7100
18ª Vara Federal de Porto Alegre
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Art. 58 ADCT da CF/88
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Art. 58 ADCT da CF/88
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