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TRF4ProcedenteJulgamento: 17/08/1999

Execução Contra a Fazenda Pública nº 00046464819994047208

Processo nº 0004646-48.1999.4.04.7208

3ª Vara Federal de Itajaí

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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