TRF4Parcialmente procedenteJulgamento: 27/03/2007

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00017229820074047009

Processo nº 0001722-98.2007.4.04.7009

3ª Vara Federal de Ponta Grossa

Assuntos (classificação CNJ)

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0001722-98.2007.4.04.7009 · 3ª Vara Federal de Ponta Grossa · julgado em 27/03/2007. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

62% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 5.237 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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