Mandado de Segurança Cível nº 60101770220264063816
Processo nº 6010177-02.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6010177-02.2026.4.06.3816/MG
ADVOGADO(A) : JHANE MARCELA LOPES NOGUEIRA (OAB MG211716)
SENTENÇA
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 6010177-02.2026.4.06.3816 · VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI · julgado em 06/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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