Apelação Cível nº 60237062520254063816

Apelação Cível Nº 6023706-25.2025.4.06.3816/MG

IMPETRANTE)

ADVOGADO(A) : KALINE GUIMARAES DE ALMEIDA (OAB MG237570)

DESPACHO/DECISÃO

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DECISÃ O MONOCRÁTICA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança em que a Impetrante pretende obter o andamento de seu P.A. - processo administrativo dentro do prazo legal conforme Lei 9.784/1999.

Na Sentença a segurança foi denegada ao fundamento de que limitações orçamentárias impõem obediência à ordem cronológica de julgamento dos procedimentos administrativos.

A Impetrante então interpôs Apelação reafirmando seu direito líquido e certo ao andamento do P.A.

Intimado, o INSS não apresentou Contrarrazões.

Os autos então foram encaminhados a este TRF6.

É o Relatório. Decido .

II – FUNDAMENTAÇÃO

2. Incumbe ao Relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal).

No caso, deve ser aplicada a pacífica jurisprudência do STF e do STJ, conforme se verificará nos itens abaixo.

2.1) Sobre a mora administrativa

Na presente hipótese está indicado que a autoridade impetrada não deu andamento a requerimento administrativo dentro do prazo legal.

Com efeito, o requerimento administrativo foi protocolado em 11.4.2025 e a ação foi proposta em 10.11.2025.

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