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TRF4ProcedenteJulgamento: 11/05/2000

Execução Contra a Fazenda Pública nº 00013569120004047207

Processo nº 0001356-91.2000.4.04.7207

2ª Vara Federal de Tubarão

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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