TRF4ProcedenteJulgamento: 11/01/2002

Execução Contra a Fazenda Pública nº 00003899320024047104

Processo nº 0000389-93.2002.4.04.7104

1ª Vara Federal de Passo Fundo

Benefícios em Espécie · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Habilitação e Reabilitação Profissional
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