AC nº 50049871620224047100
Processo nº 5004987-16.2022.4.04.7100
Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
4ª Turma
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). RECURSO IMPROVIDO.
1. A Suprema Corte já pacificou a controvérsia na Reclamação 79903, assentando que o direito reconhecido no paradigma (RMS 25841) restringe-se estritamente aos magistrados classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/1981 e a seus pensionistas. A mera presença do nome do exequente na lista de substituídos da ação de cobrança não elide a necessidade de preenchimento dos requisitos materiais da condenação principal.
2. O Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 79903, determinou que a extensão subjetiva do título exequendo está estritamente adstrita aos limites do Mandado de Segurança Coletivo originário (RMS 25841).
3. A decisão do STF na Reclamação 79903 é vinculante e esclarece os limites da coisa julgada, não configurando ofensa a ela.
4. Sendo incontroverso que a parte exequente exerceu a função de juiz classista entre 21/05/1996 a 20/05/1999, não tendo se aposentado sob a égide da Lei nº 6.903/1981, falta-lhe legitimidade ativa para a execução do título.
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