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TRF4Desfecho não classificávelJulgamento: 07/05/2025

AC nº 50049871620224047100

Processo nº 5004987-16.2022.4.04.7100

Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

4ª Turma

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE, CONCEDIDA NO RMS 25.841/DF. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA N° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. LEGITIMIDADE ATIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. Considerando a interpretação autêntica do E. STF quanto a seus julgados e, diante da coisa julgada, bem como o entendimento majoritário da 2ª Seção deste Tribunal, e comprovado que o nome do exequente consta do rol anexado com a petição inicial da ação coletiva, não há falar em ilegitimidade para a execução do título formado no processo nº n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF.
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