AG nº 50307203620254040000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que ordenou a suspensão de um cumprimento de sentença coletiva até o trânsito em julgado do Tema 1169 do STJ. O embargante alega distinção do caso com o Tema 1169 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, especialmente quanto à alegada distinção entre o caso e o Tema 1169 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois a decisão está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos controvertidos e relevantes para o deslinde do tema sub judice. O fato de o acórdão se posicionar contrariamente às pretensões do embargante não autoriza o uso dos embargos de declaração, tampouco se confunde com ausência de motivação.4. A alegação de distinção do caso com o Tema 1169 do STJ é rejeitada. O acórdão embargado já havia explicitado que a própria possibilidade de o Juízo da Execução dar trâmite ao processo de cobrança com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos é objeto da questão repetitiva, sendo de rigor o sobrestamento da ação, conforme a jurisprudência do TRF4 e o art. 1.037, II, do CPC/2015.5. A omissão que autoriza os embargos de declaração é aquela que se origina de error in procedendo, quando a decisão judicial deixa de considerar premissa de fato inafastável à formação de seu juízo de convencimento. A omissão alegada pela parte, que diz respeito à forma como a Turma interpreta o tema controverso frente ao ordenamento jurídico (error in judicando), não se enquadra nos requisitos dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 7. A suspensão de processos de execução de título coletivo é cabível quando a matéria estiver afetada a tema repetitivo do STJ, como o Tema 1169, mesmo que o título executivo contenha critérios claros de apuração, pois a própria possibilidade de prosseguimento da execução é objeto da controvérsia repetitiva. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II; CPC/2015, art. 1.030, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1169; TRF4, AC 5009396-62.2018.4047201, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 22.04.2025; TRF4, AG 5041556-73.2022.4.04.0000, Rel. João Batista Pinto Silveira, 2ª Seção, j. 13.02.2025; STF, RE 810482 AgR-ED/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019.