AG nº 50307203620254040000
Processo nº 5030720-36.2025.4.04.0000
Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO
6ª Turma
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA 1169 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que ordenou a suspensão de feito de origem, um cumprimento de sentença coletiva, até o trânsito em julgado do Tema 1169 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão de processo de execução de título coletivo, em razão do Tema 1169 do STJ, mesmo quando o título executivo fixou critérios claros para apuração do valor devido.
III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não há distinção entre o Tema 1169 do STJ e o caso em exame, pois a própria possibilidade de o Juízo da Execução dar trâmite ao processo de cobrança com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos é objeto da questão repetitiva.4. A suspensão do feito é de rigor, conforme a jurisprudência do TRF4, que se posiciona pela viabilidade da suspensão em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, até o julgamento do Tema 1169 pelo STJ, visando assegurar a uniformização jurisprudencial nacional e prevenir decisões potencialmente conflitantes.
IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 6. A suspensão de processos de execução de título coletivo é cabível quando a matéria estiver afetada a tema repetitivo do STJ, como o Tema 1169, mesmo que o título executivo contenha critérios claros de apuração, pois a própria possibilidade de prosseguimento da execução é objeto da controvérsia repetitiva.
___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5009396-62.2018.4047201, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 22.04.2025; TRF4, AG 5041556-73.2022.4.04.0000, Rel. João Batista Pinto Silveira, 2ª Seção, j. 13.02.2025.
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