AC nº 50149816820224047003

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que reconheceu parcialmente o tempo especial para aposentadoria, alegando omissão quanto ao cerceamento de defesa e à possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição a ruído igual ao limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à alegação de cerceamento de defesa; e (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho por exposição a ruído igual ao limite legal. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório, incluindo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), foi considerado suficiente para demonstrar as condições de trabalho, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal adicional. A parte autora não apresentou elementos que suscitassem dúvida sobre o documento técnico emitido pelo empregador, e a contestação da exatidão dos documentos deveria abranger todos os períodos, não apenas os desfavoráveis. 4. Não há omissão no acórdão em relação à possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição a ruído igual ao limite legal. A jurisprudência da Turma, em consonância com o Tema n.º 694/STJ, exige que o nível de ruído seja *superior* a 85 dB(A) para caracterizar a especialidade, e não apenas igual. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à alteração do resultado do julgamento, mas sim a sanar vícios como obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC. O acórdão já abordou todas as questões pertinentes e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões se já encontrou fundamento suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e a especialidade por exposição a ruído exige nível *superior* ao limite legal, não apenas igual. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; Decreto nº 4.882/2003.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.03.2016, DJe 29.03.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.04.2015, DJe 06.05.2015; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694/STJ); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083/STJ); TRF4, AC 5000819-52.2020.4.04.7031, Rel. Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 14.03.2023.