AC nº 50149816820224047003

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, reconhecendo a especialidade de alguns períodos e negando outros. A parte autora busca o reconhecimento da especialidade de períodos adicionais, reabertura da instrução para prova pericial e testemunhal, e o enquadramento por categoria profissional, além de discutir o limite de ruído e a metodologia de aferição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/07/1988 a 04/05/1989 (aprendiz de serralheiro), 21/05/1991 a 08/01/1992 (meio oficial eletricista), 01/06/1992 a 08/01/1993 (auxiliar mecânico) por categoria profissional; (ii) a especialidade do período de 02/12/2013 a 16/04/2019 por exposição a ruído de 85dB(A); e (iii) a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O tempo de serviço é regido pela lei vigente à época de sua prestação, configurando direito adquirido, sendo possível a conversão de tempo especial em comum mesmo após 1998, conforme o REsp 1.151.363/MG (Tema 247/STJ).4. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o conjunto probatório é suficiente para demonstrar as condições de trabalho, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal adicional.5. O período de 06/07/1988 a 04/05/1989, como aprendiz de serralheiro, é reconhecido como especial por enquadramento em categoria profissional, por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores (Decreto nº 83.080/1979, Anexo II, código 2.5.3), válido para atividades exercidas até 28/04/1995, conforme jurisprudência do TRF4.6. O período de 21/05/1991 a 08/01/1992, como meio oficial eletricista, é reconhecido como especial por enquadramento em categoria profissional (Decreto nº 53.831/64, Anexo, código 2.1.1), sendo desnecessária a prova de exposição efetiva à eletricidade superior a 250 volts para períodos até 28/04/1995, conforme jurisprudência do TRF4.7. O período de 01/06/1992 a 08/01/1993, como auxiliar mecânico, é reconhecido como especial por enquadramento em categoria profissional, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas (Decreto nº 53.831/64, itens 2.5.2 e 2.5.3, e Decreto nº 83.080/79, Anexo II, item 2.5.1), devido ao manuseio inerente de óleos e graxas, conforme jurisprudência do TRF4.8. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade do labor em períodos anteriores a 03/12/1998, quando há enquadramento por categoria profissional, ou em relação a agentes como ruído, agentes biológicos, cancerígenos e periculosos, conforme o ARE 664.335 (Tema 555/STF) e o IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema 15/TRF4).9. Em relação ao agente nocivo ruído, o limite de tolerância é de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003, e de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, conforme o REsp 1.398.260/PR (Tema 694/STJ).10. Para o período de 02/12/2013 a 16/04/2019, a exposição a ruído de 85dB(A) não caracteriza a especialidade, pois o limite legal exige que o nível seja *superior* a 85 dB(A), e não igual, conforme o Tema 694/STJ. A parte autora não trouxe elementos capazes de suscitar dúvida sobre o documento técnico emitido pelo empregador.11. A metodologia de aferição de ruído, a partir de 19/11/2003, deve utilizar a NHO-01 da FUNDACENTRO ou a NR-15, conforme o Tema 174/TNU. O Nível de Exposição Normalizado (NEN) é exigível a partir do Decreto nº 4.882/2003, mas sua ausência pode ser suprida pelo nível máximo de ruído (pico) se houver perícia judicial que comprove habitualidade e permanência, conforme o REsp 1.886.795/RS (Tema 1083/STJ).12. O segurado faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 08/05/2019, com base no art. 201, § 7º, inc. I, da CF/1988, com redação da EC 20/1998, e cálculo pela Lei nº 9.876/1999, com incidência do fator previdenciário.13. Não há direito à aposentadoria especial, pois o segurado não cumpriu o tempo mínimo de 25 anos de atividade especial.14. De ofício, determina-se a incidência provisória, a partir de 10/09/2025, da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros moratórios, com base no art. 406 do CC, em razão do vácuo normativo criado pela EC 136/25, que suprimiu a regra anterior sem fixar novos critérios, reservando-se a definição final dos índices à fase de cumprimento de sentença, em virtude da ADI 7873 ajuizada contra a EC 136/25.15. Determina-se o cumprimento imediato do julgado, nos termos do art. 497 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:16. Apelação parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos de 06/07/1988 a 04/05/1989, 21/05/1991 a 08/01/1992 e 01/06/1992 a 08/01/1993, convertendo-os em tempo de serviço especial com fator 1,4, e conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição. Mantida a improcedência para o período de 02/12/2013 a 16/04/2019 e a extinção sem mérito para 17/04/2019 a 07/06/2019. De ofício, estabelecida a correção monetária e juros moratórios e determinada a implantação imediata do benefício.Tese de julgamento: 17. O reconhecimento da atividade especial por enquadramento em categoria profissional é cabível para períodos anteriores a 28/04/1995, abrangendo funções como serralheiro, eletricista e auxiliar mecânico. Para a exposição a ruído a partir de 19/11/2003, a especialidade é caracterizada apenas quando o nível de pressão sonora for superior a 85 dB(A), sendo irrelevante a eficácia do EPI. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; EC nº 20/1998; EC nº 136/2025, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C, inc. I, 57, § 3º, 58; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.876/1999; CPC, arts. 485, inc. VI, 487, inc. I, 497; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, códigos 2.1.1, 2.5.2, 2.5.3; Decreto nº 83.080/1979, Anexo II, códigos 2.5.1, 2.5.3; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; Decreto nº 4.882/2003; IN INSS nº 77/2015, art. 280, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 05.04.2011 (Tema 247/STJ); STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 05.12.2014 (Tema 694/STJ); STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1083/STJ); STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014 (Tema 555/STF); STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.11.2017 (Tema 810/STF); STJ, REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 20.03.2018 (Tema 905/STJ); TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, j. 21.03.2019 (Tema 174/TNU); TRF4, AC 5033053-15.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. p/ Acórdão Márcio Antonio Rocha, julgado em 09.09.2025; TRF4, AC 5002546-27.2020.4.04.7005, 10ª Turma, Rel. p/ Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 01.04.2025; TRF4, AC 5006454-25.2016.4.04.7202, TRS/SC, Rel. Celso Kipper, juntado aos autos em 29.06.2022; TRF4, AC 5052004-28.2020.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. p/ Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 02.09.2025; TRF4, AC 5000819-52.2020.4.04.7031, 10ª Turma, Rel. Claudia Cristina Cristofani, julgado em 14.03.2023.