AC nº 50081860520204047104
Processo nº 5008186-05.2020.4.04.7104
Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
5ª Turma
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1059/STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME:1. Juízo de retratação de acórdão com possível divergência com a tese firmada no Tema 1059 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão anterior, que alterou a distribuição da sucumbência e a base de cálculo dos honorários advocatícios em grau recursal, está em conformidade com a tese firmada no Tema 1059 do STJ, que veda a majoração de honorários recursais em caso de provimento total ou parcial do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Tema 1059 do STJ estabelece que a majoração dos honorários de sucumbência, prevista no art. 85, § 11, do CPC, somente se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, sendo inaplicável em caso de provimento total ou parcial.4. O acórdão recorrido não manteve a verba honorária fixada na primeira instância, mas procedeu à sua fixação substitutiva em grau recursal, alterando a distribuição da sucumbência para ser integralmente suportada pelo INSS e fixando a base de cálculo nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data do julgamento recursal.5. A majoração recursal prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015 é inaplicável, pois tal acréscimo só é permitido sobre verba anteriormente fixada, e não em caso de fixação substitutiva em grau recursal. Portanto, não há violação à tese firmada no Tema 1059 do STJ.
IV. DISPOSITIVO:6. Em juízo de retratação, o acórdão anteriormente proferido foi mantido.
___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 3º, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; STJ, Tema 1.105; STJ, AgInt no AResp 829.107; TRF4, AC 5000398-75.2019.4.04.7135, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, 5ª Turma, j. 11.09.2025.
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