AG nº 50201716420254040000

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.050 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença, limitando a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência às parcelas vencidas do benefício judicial até a véspera da implantação do benefício administrativo mais vantajoso, em conformidade com o Tema 1.018 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença previdenciária, considerando a aplicação do Tema 1.050 do STJ e a existência de pagamentos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O juízo de origem acolheu a impugnação do INSS, entendendo que a base de cálculo dos honorários deve se restringir ao proveito econômico efetivamente obtido na demanda, ou seja, as parcelas devidas no período de 01/06/2016 a 23/04/2018, conforme o Tema 1.018 do STJ e o art. 85 do CPC.4. A decisão agravada considerou que a aplicação do Tema 1.050 do STJ para estender a base de cálculo além do período de existência do benefício judicial seria equivocada, porquanto desvinculada do proveito econômico e ampliaria a base sobre um benefício não objeto da ação.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.050, estabeleceu que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, após a citação válida, não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve ser composta pela totalidade dos valores devidos.6. A compensação de valores pagos administrativamente não interfere na base de cálculo dos honorários, uma vez que a pretensão resistida teve início com o indeferimento administrativo do benefício, que ensejou o ajuizamento da demanda.7. O marco temporal após a citação válida no Tema 1.050 do STJ visa evitar que o INSS implemente a totalidade do débito na via administrativa, após a citação, a fim de se eximir de pagar honorários ao advogado que atuou na ação previdenciária.8. Os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo o total dos valores vencidos do benefício concedido judicialmente até a decisão (sentença/acórdão), sem a exclusão de eventuais valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável, sejam eles anteriores ou posteriores à citação. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: 10. A base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em ações previdenciárias deve abranger a totalidade dos valores devidos do benefício concedido judicialmente até a decisão, sem a exclusão de pagamentos administrativos, conforme o Tema 1.050 do STJ. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.018; STJ, Tema 1.050; TRF4, AG 5015079-08.2025.4.04.0000, Rel. Andréia Castro Dias Moreira, 6ª Turma, j. 18.06.2025; TRF4, AG 5043289-06.2024.4.04.0000, Rel. Ana Paula de Bortoli, 6ª Turma, j. 18.06.2025; TRF4, AG 5046318-35.2022.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 19.06.2023.