AC nº 50015474020214047102
Processo nº 5001547-40.2021.4.04.7102
Relator(a): HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
5ª Turma
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS TÍPICOS.
1. Os pronunciamentos judiciais podem ser confrontados por embargos de declaração quando se alegar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC).
2. Ausente o vício alegado, o recurso é acolhido exclusivamente para fins de prequestionamento (art. 1.025, CPC)
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