AC nº 50015474020214047102

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E SERVIÇO MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando a averbação e cômputo de tempo de serviço militar e de períodos de atividade especial, com reafirmação da DER e pagamento de diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de cômputo do tempo de serviço militar para fins de carência; (ii) a validade do reconhecimento de períodos de atividade especial, considerando a metodologia de avaliação de ruído, agentes químicos e fumos metálicos, e o uso de EPI; (iii) a possibilidade de cômputo de período de auxílio-doença como tempo especial; e (iv) a possibilidade de reafirmação da DER e os efeitos financeiros da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O período de serviço militar deve ser computado para efeitos de tempo de contribuição e carência, conforme o art. 55, inc. I, da Lei nº 8.213/1991, e a jurisprudência do TRF4 (TRF4 5002953-43.2014.4.04.7102), que reconhece o serviço militar obrigatório como um dever constitucional.4. A metodologia de aferição de ruído (NEN ou pico de ruído) e os limites de tolerância devem seguir a legislação vigente à época da prestação do serviço (STJ, REsp 1398260/PR; REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS - Tema 1083).5. A exposição a fumos metálicos, reconhecidamente cancerígenos (LINACH - Portaria Interministerial nº 09/2014), foi comprovada, sendo irrelevante o nível de concentração ou o uso de EPI/EPC, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999. 6. O período de auxílio-doença não foi reconhecido como atividade especial, pois o benefício não foi concedido em condições que implicassem a suspensão de contrato de trabalho em que o segurado exercia atividade especial, não se aplicando o Tema 998 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 9. O tempo de serviço militar obrigatório deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência. É possível o reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído, agentes químicos e fumos metálicos. O auxílio-doença não é computado como tempo especial se não houver vínculo com atividade especial no período de afastamento. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 143, § 1º; CPC/2015, art. 374, art. 487, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 55, inc. I; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.732/1998; Decreto nº 53.831/1964, códigos 1.1.6, 1.2.10, 2.3.3, 2.4.4, 2.5.5; Decreto nº 83.080/1979, códigos 1.1.5, 1.2.10, 1.2.12; Decreto nº 2.172/1997, código 2.0.1; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, §§ 2º, 3º, 4º, códigos 1.0.6, 1.0.14, 2.0.1; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013; Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014; NR-15.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 174.150-3/RJ; STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1398260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1886795/RS (Tema 1083); STJ, REsp 1890010/RS (Tema 1083); STJ, Súmula nº 111; TNU, Súmula nº 09; TFR, Súmula nº 198; TRF4, 5002953-43.2014.4.04.7102, Quinta Turma, Rel. Altair Antonio Gregório, j. 23.10.2019.