AC nº 50017152520244047106

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. CONTAGEM RECÍPROCA. REINGRESSO NO RGPS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que, após embargos de declaração, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar tempo de serviço urbano e especial, e determinar a implantação de aposentadoria mais vantajosa. O INSS se insurge contra o reconhecimento de tempo especial e o cômputo de tempo urbano de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para fins de contagem recíproca no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 19/04/2016 a 03/10/2016; (ii) o reconhecimento do tempo urbano de 03/10/2016 a 09/01/2024, vinculado a regime próprio de previdência, para fins de contagem recíproca no RGPS; (iii) a consequente concessão da aposentadoria mais vantajosa a contar da DER 02/05/2019; e (iv) o termo inicial dos efeitos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença foi mantida no que tange ao reconhecimento do tempo especial no período de 19/04/2016 a 03/10/2016. A decisão se fundamenta na comprovação da exposição a ruído em intensidade superior ao limite regulamentar (94,1 dB(A)), umidade (local alagado/encharcado, conforme NR-15, Anexo 10) e agentes biológicos (risco constante de contaminação, habitual e inerente), conforme PPP e laudo técnico. Para o agente ruído, o uso de EPIs não afasta a especialidade, conforme Súmula n.º 09 da TNU e STF (ARE n.º 664.335, Tema 555). Para agentes biológicos, a especialidade emerge do risco constante de contaminação, sendo o rol dos decretos meramente exemplificativo (TNU, Tema 205 e 211), e os EPIs são presumidamente ineficazes (IRDR 15/TRF4; Manual da Aposentadoria Especial INSS). A umidade, mesmo sem previsão em decretos posteriores, pode ser reconhecida se comprovado prejuízo à saúde (STJ, Tema 534; Súmula 198/TFR).4. Foi dado parcial provimento à apelação do INSS para afastar o cômputo do período de 03/10/2016 a 09/01/2024, vinculado ao RPPS (Município de São Gabriel/RS), para fins de concessão de aposentadoria no RGPS na DER de 02/05/2019, e, consequentemente, afastar a condenação à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão se baseia no art. 99 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 5º, da CF/1988, que exigem o reingresso do segurado ao RGPS na data do requerimento para que o tempo de contribuição ao RPPS possa ser computado para benefício no RGPS. No caso, o autor permanecia vinculado ao RPPS na DER e não comprovou reingresso ao RGPS. A reafirmação da DER (Tema 995/STJ) é incabível, pois o vínculo com o RPPS perdurou até 01/2024 sem prova de retorno ao RGPS posterior. A averbação do tempo de serviço urbano vinculado ao RPPS foi mantida, condicionado o cômputo do períodos para fins de benefício perante ao RGPS à comprovação de reingresso.5. Afastada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER 02/05/2019, uma vez que, descontado o período de RPPS, o segurado não preenche os requisitos para tanto.6. A discussão sobre o termo inicial dos efeitos financeiros restou prejudicada, em virtude do afastamento da concessão do benefício de aposentadoria.7. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 4º, III, e 86 do CPC. A exigibilidade para a parte autora foi suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Não houve majoração recursal, em conformidade com o Tema 1.059/STJ, dado o provimento parcial do recurso.8. As custas foram fixadas por metade, com a exigibilidade suspensa para a parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O INSS é isento do pagamento de custas na Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 5º, I, da Lei Estadual/RS nº 14.634), mas deve reembolsar eventuais despesas judiciais.9. Foi determinada a imediata averbação dos períodos reconhecidos judicialmente (tempo especial de 19/04/2016 a 03/10/2016 e tempo urbano de RPPS de 03/10/2016 a 09/01/2024), no prazo de 20 dias, em virtude da tutela específica da obrigação de fazer, conforme arts. 497, 536 e 537 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 11. O reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído, umidade e agentes biológicos é mantido quando comprovada a exposição e a ineficácia dos EPIs para tais agentes, ou quando a legislação assim o determina.12. Para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é indispensável que o segurado esteja vinculado ao RGPS na data do requerimento administrativo.