AC nº 50103112420174047112
Processo nº 5010311-24.2017.4.04.7112
Relator(a): MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA
Central Digital de Auxílio 2
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.
1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez ou, ainda, para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC de 2015).
2. Pelo princípio da dialeticidade, a parte que interpõe um recurso deve impugnar especificamente os fundamentos que sustentam a decisão que pretende ver reformada. No caso de embargos de declaração, devem ser apontados os vícios ou erro material existente, a fim de que a decisão seja esclarecida ou integrada, sob pena de não conhecimento do recurso. Segundo o art. 932, III, do CPC, o relator poderá não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
3. Embargos declaratórios do INSS não conhecidos e embargos declaratórios da parte autora rejeitados.
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