AC nº 50083002720234047107
Processo nº 5008300-27.2023.4.04.7107
Relator(a): LEANDRO PAULSEN
1ª Turma
EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. TEMA 217/STJ. IAC. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.
1. Tema 217/STJ: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.
2. Os serviços odontológicos não se equiparam a serviços hospitalares para fins de obtenção da redução do percentual das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, na forma do art. 15, § 1º, inc. III, a e no art. 20, inc. III, da Lei 9.249/95
3. Não há divergência entre a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 5050534-39.2022.4.04.0000/RS e o Tema STJ 217.
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