AC nº 50083002720234047107
Processo nº 5008300-27.2023.4.04.7107
Relator(a): LEANDRO PAULSEN
1ª Turma
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇOS HOSPITALARES. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de apelação em mandado de segurança, cujo objetivo é o recolhimento do IRPJ e da CSLL com base nas alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15, §1º e art. 20 da 9.249/95.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se os serviços odontológicos prestados pela impetrante se enquadram no conceito de serviços hospitalares para fins de aplicação da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL, conforme previsto na Lei 9.249/95.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A 1ª Seção do TRF4, em Incidente de Assunção de Competência, consolidou o entendimento de que as atividades de clínica odontológica não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para efeitos de redução na alíquota de tributos, conforme o art. 5, § 1º, III, da Lei 9.249/95.
IV. DISPOSITIVO:
4. Apelação desprovida.
___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a; CPC, art. 927.,
Jurisprudência relevante citada: TRF4, IAC 5050534-39.2022.4.04.0000, 1ª Seção, Rel. ANDREI PITTEN VELLOSO, j. 05/10/2023.
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