TRF3ProcedenteJulgamento: 19/10/1998

Procedimento Comum Cível nº 13045232319984036108

Processo nº 1304523-23.1998.4.03.6108

02ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 58 ADCT da CF/88 · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 22.388 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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