Apelação Cível nº 13043182819974036108
Processo nº 1304318-28.1997.4.03.6108
GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Concessão
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Pensão por Morte (Art. 74/9)Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoSalário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89Correção Monetária pela Súmula 71 TFRConcessão
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