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TRF3ProcedenteJulgamento: 01/04/1997

Procedimento Comum Cível nº 09018124119974036110

Processo nº 0901812-41.1997.4.03.6110

01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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