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TRF3ImprocedenteJulgamento: 26/03/1995

Procedimento Comum Cível nº 09014155019954036110

Processo nº 0901415-50.1995.4.03.6110

04ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88
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