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TRF3ProcedenteJulgamento: 09/10/1991

Procedimento Comum Cível nº 07050763519914036183

Processo nº 0705076-35.1991.4.03.6183

02ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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