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TRF3ProcedenteJulgamento: 14/07/1991

Procedimento Comum Cível nº 06675953819914036183

Processo nº 0667595-38.1991.4.03.6183

08ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
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Como os tribunais decidem: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

45% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

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