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TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/12/2025

Embargos de Declaração Cível nº 10643195120214013300

Processo nº 1064319-51.2021.4.01.3300

Gabinete 03

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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