TRF3ProcedenteJulgamento: 16/12/1994

Procedimento Comum Cível nº 06063133419944036105

Processo nº 0606313-34.1994.4.03.6105

02ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS

Pensão por Morte (Art. 74/9) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Reajustes e Revisões Específicos · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
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Como os tribunais decidem: Pensão por Morte (Art. 74/9)

52% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 154.568 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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