TRF3ProcedenteJulgamento: 11/02/1982

Mandado de Segurança Cível nº 04467962819824036100

Processo nº 0446796-28.1982.4.03.6100

06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

Câmbio · IE/ Imposto sobre Exportação · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

Câmbio IE/ Imposto sobre Exportação IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

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Como os tribunais decidem: Câmbio

37% procedente8% parcialmente procedente54% improcedente

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