Procedimento Comum Cível nº 02040962819904036104
Processo nº 0204096-28.1990.4.03.6104
04ª VARA FEDERAL DE SANTOS
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Art. 58 ADCT da CF/88
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)Art. 58 ADCT da CF/88
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