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TRF3ProcedenteJulgamento: 05/02/1990

Procedimento Comum Cível nº 02005410319904036104

Processo nº 0200541-03.1990.4.03.6104

03ª VARA FEDERAL DE SANTOS

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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