Apelação Cível nº 01113170419934039999
Processo nº 0111317-04.1993.4.03.9999
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Urbana (Art. 48/51) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Extinção da Execução · Crédito Complementar
Urbana (Art. 48/51)RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Art. 58 ADCT da CF/88Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoExtinção da ExecuçãoCrédito Complementar
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