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TRF3ProcedenteJulgamento: 22/05/1991

Procedimento Comum Cível nº 00965970519914036183

Processo nº 0096597-05.1991.4.03.6183

04ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
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