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TRF3ProcedenteJulgamento: 01/06/1992

Procedimento Comum Cível nº 00598545919924036183

Processo nº 0059854-59.1992.4.03.6183

10ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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