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TRF3ImprocedenteJulgamento: 24/04/1998

Apelação Cível nº 00491308819954036183

Processo nº 0049130-88.1995.4.03.6183

GAB. 30 - DES.FED. CRISTINA MELO

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Juros
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesObrigação de Fazer / Não FazerJuros
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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