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TRF3ProcedenteJulgamento: 14/07/1998

Apelação Cível nº 00484743419954036183

Processo nº 0048474-34.1995.4.03.6183

GAB. 33 - DES.FED. GILBERTO JORDAN

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 58 ADCT da CF/88
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoArt. 58 ADCT da CF/88
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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