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TRF3ProcedenteJulgamento: 01/03/1995

Apelação Cível nº 00422401219904036183

Processo nº 0042240-12.1990.4.03.6183

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · RMI sem incidência de Teto Limitador · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Juros
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

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