TRF3ImprocedenteJulgamento: 07/06/1994

Apelação Cível nº 00419011219944039999

Processo nº 0041901-12.1994.4.03.9999

GAB. 22 - DES.FED. INÊS VIRGÍNIA

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Pensão por Morte (Art. 74/9) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Extinção da Execução · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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