TRF3ProcedenteJulgamento: 04/10/1989

Mandado de Segurança Cível nº 00351902419894036100

Processo nº 0035190-24.1989.4.03.6100

08ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

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Como os tribunais decidem: Seguro Acidentes do Trabalho

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