TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 30/09/1996

Procedimento Comum Cível nº 00312496419964036183

Processo nº 0031249-64.1996.4.03.6183

03ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

RMI sem incidência de Teto Limitador · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Reajustamento pelo INPC · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 6.980 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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