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TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 21/08/1996

Procedimento Comum Cível nº 00244947919964036100

Processo nº 0024494-79.1996.4.03.6100

10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

Anulação de Débito Fiscal · Processo Administrativo Fiscal · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Anulação de Débito FiscalProcesso Administrativo FiscalInquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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