Apelação Cível nº 00239068519944036183
Processo nº 0023906-85.1994.4.03.6183
GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO
RMI sem incidência de Teto Limitador · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Parcelas de benefício não pagas · Concessão
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