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TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 21/09/1995

Apelação Cível nº 00156863519934036183

Processo nº 0015686-35.1993.4.03.6183

GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Concessão · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

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