TRF3ProcedenteJulgamento: 17/03/2000

Agravo de Instrumento nº 00117767520004030000

Processo nº 0011776-75.2000.4.03.0000

GAB. 36 - DES.FED. MARCOS MOREIRA

Incidência sobre Aposentadoria · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Art. 58 ADCT da CF/88 · Concessão

Incidência sobre Aposentadoria Aposentadoria por Incapacidade Permanente Art. 58 ADCT da CF/88 Concessão

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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Aposentadoria

69% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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