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TRF3ProcedenteJulgamento: 10/03/2001

Apelação Cível nº 00113416519994036102

Processo nº 0011341-65.1999.4.03.6102

GAB. 01 - DES.FED. DAVID DANTAS

Prescrição · Compensação · Expedição de CND · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
PrescriçãoCompensaçãoExpedição de CNDContribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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