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TRF3ProcedenteJulgamento: 27/11/2001

Procedimento Comum Cível nº 00079334120014036120

Processo nº 0007933-41.2001.4.03.6120

01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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